As Condições Gerais da Fuji Electric France regem a relação entre a empresa e os seus clientes. Estas condições estabelecem as normas relacionadas com a venda de produtos e a prestação de serviços, bem como garantias, responsabilidades e outras obrigações.
Termos e Condições Gerais de Venda (GTCS) da Fuji Electric France S.A.S
1 - PREÂMBULO: As presentes condições aplicam-se independentemente das condições gerais de compra do comprador. Quaisquer alterações que as partes possam efetuar às mesmas requerem um acordo expresso por escrito. Qualquer litígio relacionado com o presente contrato será da competência exclusiva do Tribunal da nossa sede social ou do Regulamento de Conciliação e Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, mesmo em caso de pluralidade de réus ou de intervenção de terceiros. A lei aplicável é a lei francesa. Todos os direitos, despesas, nomeadamente bancárias e de contencioso, bem como todos os impostos a que a execução do presente contrato possa dar origem, ficam a cargo do comprador.
2 - PROPOSTAS: As propostas devem ser elaboradas em conformidade com as especificações fornecidas pelo comprador. Salvo acordo em contrário, as propostas são válidas durante 3 meses. Após este período, reservamo-nos o direito de rever os nossos prazos de entrega e preços. Qualquer modificação ou anulação de uma encomenda solicitada pelo comprador deve ser efectuada por escrito. Podem não ser tomadas em consideração se forem recebidas numa fase avançada do fabrico. Podem conduzir a um adiamento da data de entrega e aos custos correspondentes. Qualquer modificação ou anulação requer uma confirmação por escrito da nossa empresa. Todas as encomendas implicam a aceitação sem reservas das presentes condições gerais de venda. Nenhuma cláusula em contrário, que não seja expressamente reproduzida pela nossa empresa no aviso de receção da encomenda, será aceite.
3 - CONFIDENCIALIDADE : O Cliente está sempre sujeito a uma obrigação geral de confidencialidade para com a Fuji Electric France. Qualquer troca de informações, mesmo verbal, é confidencial.
4 - FORMAÇÃO / EXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO: O contrato é considerado perfeito quando, com base numa encomenda, o vendedor tiver enviado uma aceitação escrita ao comprador, por meio de um aviso de receção. A execução do contrato só terá início após a receção do depósito indicado na encomenda. O contrato será executado de acordo com as suas cláusulas, sendo que qualquer alteração implica um aditamento. O vendedor tem o direito de rescindir o contrato em caso de incumprimento por parte do comprador, por qualquer um dos seguintes motivos, não limitados a: - incumprimento dos prazos de pagamento - incumprimento das suas obrigações relativas à execução do contrato e das suas eventuais alterações. Além disso, em caso de morte ou incapacidade, dissolução ou modificação da empresa devedora, venda, transferência para outra empresa ou qualquer outra transferência de activos comerciais, o contrato pode ser rescindido ipso jure pelo vendedor.
5 - PLANOS E DOCUMENTOS: As características técnicas, os preços, os desempenhos e outros dados que figuram nos catálogos, prospectos, circulares, anúncios e listas de preços têm um carácter meramente informativo. O vendedor é, e continua a ser, o proprietário exclusivo dos estudos, planos, modelos e todos os documentos de que o comprador deve ter tido conhecimento no âmbito do contrato. Estes documentos só podem ser utilizados pelo comprador e exclusivamente para efeitos de execução do presente contrato. Estes documentos são confidenciais e não podem ser distribuídos, publicados, reproduzidos ou comunicados de forma geral a terceiros sem a autorização prévia, expressa e escrita do vendedor. Qualquer infração a estas regras pode dar origem a processos judiciais.
6 - SUBCONTRATAÇÃO: O vendedor reserva-se o direito de subcontratar a totalidade ou parte dos estudos, fornecimentos, serviços e trabalhos objeto do contrato.
7 - CONTROLOS E TESTES: Os produtos são fabricados de acordo com as regras do comércio. Quaisquer controlos, testes ou inspecções específicos solicitados pelo comprador ficarão a cargo deste.
8 - PREÇOS: Salvo acordo em contrário, os nossos preços não incluem impostos para os equipamentos nus "ex works", de acordo com a última versão dos INCOTERMS. Qualquer imposto ou encargo suplementar fica a cargo do comprador. Qualquer embalagem solicitada fica a cargo do comprador, salvo disposição em contrário. Será facturada ao custo real.
9 - RESERVA DE PROPRIEDADE: O vendedor reserva-se a propriedade da mercadoria até à receção do pagamento integral do preço e respectivos acessórios, assumindo o comprador, em nome do vendedor, todos os riscos por danos causados ou sofridos pela mercadoria a partir do momento em que esta é colocada à disposição. A apresentação de letras de câmbio ou de qualquer outro instrumento que crie uma obrigação de pagamento não constitui um pagamento na aceção da presente disposição. O comprador está autorizado a revender os equipamentos entregues no âmbito do funcionamento normal da sua atividade. No entanto, não pode penhorá-los ou transferir a sua propriedade a título de garantia. Em caso de revenda, o comprador cederá ao vendedor todos os créditos que lhe cabem em virtude da revenda ao terceiro comprador. A autorização de revenda é automaticamente retirada se o comprador não efetuar o pagamento. Em caso de apreensão ou de qualquer outra intervenção de um terceiro sobre a mercadoria ainda abrangida pela cláusula de reserva de propriedade, o comprador deve informar o vendedor sem demora, a fim de permitir ao vendedor opor-se à apreensão ou à intervenção e preservar os seus direitos. Em caso de incumprimento das presentes disposições ou de atraso de pagamento, o vendedor pode retomar automaticamente a mercadoria. Neste caso, o vendedor será dispensado de devolver os adiantamentos recebidos sobre o preço se estes puderem ser compensados com os danos e juros devidos pelo comprador (quer através da aplicação de uma cláusula penal, quer através dos custos de devolução) ou com o valor das mercadorias irregularmente processadas pelo comprador.
10 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO :
O contrato estabelece as condições de pagamento. Caso contrário, aplicar-se-ão as seguintes condições:
Condições de pagamento :
*Encomendas superiores a 15.000 euros sem IVA. 30% aquando da encomenda, 30% durante a execução da encomenda e, o mais tardar, a meio do prazo de entrega,o saldo aquando da entrega da mercadoria na fábrica.
*Outras encomendas: pagamento integral na receção da fatura, de acordo com as condições abaixo indicadas.
As condições de pagamento não podem ser atrasadas por qualquer motivo, mesmo que seja litigioso.
Condições de pagamento:
Salvo acordo em contrário, os pagamentos devem ser efectuados para o endereço do vendedor em euros, líquidos e sem desconto, no prazo de 45 dias a contar do fim do mês da data da fatura, em conformidade com a Lei n.º 2008-776 de 4 de agosto de 2008, sob reserva de aceitação pela nossa agência de cobranças. No caso de uma primeira encomenda, o pagamento em numerário é obrigatório.
O vendedor reserva-se o direito de, a qualquer momento, em função dos riscos envolvidos, fixar um limite máximo para o descoberto de cada comprador e de exigir certos prazos de pagamento ou certas garantias. De acordo com a prática comercial normal, o vendedor pode recusar qualquer pagamento a prestações ou qualquer novo fornecimento.
Meios de pagamento :
Por cheque, transferência bancária ou letra de câmbio. Pedimos aos nossos clientes que devolvam os saques sujeitos a aceitação no prazo de 10 dias.
Atrasos nos pagamentos :
Qualquer fatura que não seja paga na data de vencimento terá uma penalização de 1% por dia de atraso, limitada a 5% do montante da encomenda. Além disso, os montantes devidos vencem automaticamente juros à taxa legal em vigor acrescidos de 50%, sem que esta cláusula afecte a data de vencimento da dívida.
11 - ENTREGA :
O prazo de entrega começa a contar a partir da última das seguintes datas: a data do aviso de receção da encomenda, ou a data em que o vendedor recebe as informações, o depósito ou os fornecimentos que o comprador se comprometeu a fornecer.
Não inclui o período anual de férias. Nunca constitui um compromisso firme de entrega numa data fixa.
Os atrasos na entrega não obrigam o vendedor a pagar quaisquer danos, indemnizações ou penalizações, salvo disposição em contrário e especificada nas condições especiais. Não podem, em caso algum, justificar a anulação da encomenda.
O vendedor é automaticamente libertado de qualquer compromisso relativo aos prazos de entrega nos seguintes casos:
-incumprimento das condições de pagamento
-em caso de força maior ou de acontecimentos como a guerra, a revolução, a greve, o lock-out, a requisição, o incêndio, as catástrofes naturais, as epidemias, o acidente de fabrico ou a avaria do transportador.
-por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente a impossibilidade de a empresa funcionar em condições normais, a interrupção total ou parcial das fontes de abastecimento habituais, a impossibilidade de entregar ou mandar entregar.
Este último manterá, na medida do possível, o comprador informado destes acontecimentos em tempo útil.
Se a situação assim criada se mantiver durante 3 meses, o vendedor pode rescindir a venda, sem indemnização, notificando o comprador por carta registada.
A entrega é efectuada em conformidade com os termos dos INCOTERMS em vigor. A transferência de riscos sobre os produtos tem lugar a partir do momento em que a mercadoria é expedida dos armazéns do vendedor.
-No caso de comércio internacional, e salvo disposição em contrário no contrato, a entrega do equipamento é considerada "à saída da fábrica". A mercadoria é considerada entregue antes dos eventuais testes de receção efectuados pelo comprador ou pelo seu mandatário. Todas as operações efectuadas após a disponibilização da mercadoria "à saída da fábrica", nomeadamente o transporte, o manuseamento e a entrega no local, serão efectuadas por conta e risco do comprador, em conformidade com o INCOTERM utilizado.
-No caso de vendas em França, as mercadorias, mesmo quando vendidas com porte pago, viajam por conta e risco do destinatário.
Em todos os casos, é da responsabilidade do comprador verificar os envios à chegada e efetuar as reservas necessárias junto do transportador. A pedido expresso do cliente, efectuamos o seguro do equipamento durante o transporte. O custo efetivo do seguro será facturado ao cliente.
Se o comprador não receber o equipamento na data prevista no contrato, é, no entanto, obrigado a não atrasar a data de vencimento normalmente prevista para os pagamentos associados à entrega. Os custos de armazenamento serão facturados ao cliente ao custo real.
A pedido expresso do cliente, o vendedor enviará um técnico para efetuar a colocação em funcionamento de acordo com a tarifa régie em vigor. Nenhuma intervenção poderá ser efectuada a título gratuito sem a confirmação escrita dos nossos serviços.
Os conselhos e a assistência gratuitos são dados de boa fé, sem qualquer responsabilidade por parte do vendedor.
12 - GARANTIA :
O vendedor garante os seus produtos contra todos os defeitos de fabrico e de material durante 1 ano a partir da entrada em funcionamento (se o equipamento for utilizado de acordo com as especificações) ou 18 meses após a entrega (se a entrada em funcionamento for adiada em condições normais de armazenamento).
A nossa garantia limita-se ao material proposto e ao seu montante. A garantia do vendedor cobre apenas a substituição ou a reparação, a expensas do vendedor e nas oficinas do vendedor, de quaisquer peças reconhecidas como defeituosas pelos serviços técnicos do vendedor, em resultado de defeitos de conceção, de materiais ou de fabrico - é da responsabilidade do comprador provar os referidos defeitos.
A nossa garantia não pode, em caso algum, conduzir ao pagamento de indemnizações ou compensações, seja qual for o prejuízo sofrido.
A garantia não se aplica nos seguintes casos:
-instalação não conforme com as boas práticas
-utilização ou armazenagem não conformes com a prudência e os usos
-em caso de intervenção ou desmontagem do equipamento por uma pessoa não autorizada pelo vendedor, ou de qualquer modificação efectuada no produto sem o conhecimento do vendedor. - falta de controlo ou de manutenção
-alteração das condições de funcionamento
-ataque químico, corrosão ou erosão. Os materiais de construção propostos são recomendações, sujeitas em todos os casos a verificação e aceitação pelo cliente.
O comprador não pode aproveitar-se da reclamação da garantia para suspender ou adiar os pagamentos.
13 - FAX/EMAIL :
O Cliente aceita que qualquer informação trocada entre a Fuji Electric France e o Cliente por fax ou correio eletrónico seja feita por escrito.
14 - FIM DE VIDA DOS EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS PROFISSIONAIS :
O vendedor compromete-se a retomar no território francês e a organizar a remoção e o tratamento dos equipamentos eléctricos e electrónicos, objeto da venda, que tenham chegado ao fim da sua vida útil, em conformidade com as disposições do decreto de aplicação n.º 2014-928 de 19 de agosto de 2014; relativo aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005 e aos equipamentos eléctricos e electrónicos usados colocados no mercado até essa data, quando o vendedor os substitui por equipamentos equivalentes ou que desempenham a mesma função, aplicável no dia da venda.O vendedor deve informar o comprador do produto, através do site "www.fujielectric.fr", das modalidades práticas de aplicação desta obrigação.Nos termos do artigo 2.º do Decreto 2014-928, de 19 de agosto de 2014, a organização e o financiamento da remoção e do tratamento dos resíduos dos subconjuntos de EEE são transferidos para o comprador que seja produtor de equipamentos elétricos e eletrónicos e que os aceite.
Estas disposições só se aplicam aos equipamentos no âmbito de aplicação em vigor no momento da venda, em conformidade com o Decreto 2014-928.
Para os outros produtos, em conformidade com o artigo L 541-2 do Código do Ambiente, é da responsabilidade do detentor dos resíduos assegurar a sua eliminação ou mandar eliminá-los.
15 - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DENÚNCIA DO PLANO DE ACÇÃO CONJUNTO GLOBAL (JCPOA), RELATIVO AO LEVANTAMENTO DAS SANÇÕES EM TROCA DA COLOCAÇÃO SOB CONTROLO DAS ACTIVIDADES NUCLEARES IRANIANAS PELO PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM 8 DE MAIO DE 2018
A fim de evitar as consequências negativas e legais relacionadas com a denúncia do acordo JCPOA de 14 de julho de 2015, feita em 8 de maio de 2018 por decisão do governo dos Estados Unidos da América, a Fuji Electric France SAS declina firmemente qualquer responsabilidade por qualquer ação comercial que possa ser levada a cabo por terceiros que estejam em contacto com a Fuji Electric France SAS com qualquer cliente, empresa ou organização iraniana.
Por conseguinte, qualquer encomenda estabelecida entre qualquer cliente ou distribuidor da Fuji Electric France SAS, por um lado, e uma entidade iraniana, por outro:
- Não será cobrado ou processado diretamente pela Fuji Electric France SAS em nenhuma circunstância. - Não será enviado diretamente para o Irão pela Fuji Electric France SAS se tal pedido for feito pelo cliente ou distribuidor à Fuji Electric France SAS. - Será cobrado a 100% ao cliente ou distribuidor da Fuji Electric France SAS e pago no caso de o destino iraniano ser solicitado pelo distribuidor ou descoberto pela Fuji Electric France SAS apenas no momento do envio. Estas disposições são efectivas a partir de 22 de agosto de 2018.
16/ RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO DA UE CONTRA A INVASÃO RUSSA DA UCRÂNIA E CLÁUSULA DE NÃO REEXPORTAÇÃO PARA A RÚSSIA E A BIELORRÚSSIA
Todos os produtos vendidos pela Fuji Electric France SAS não podem ser reexportados, direta ou indiretamente, para a Rússia ou a Bielorrússia. Esta restrição, que entrará em vigor a partir de 21 de outubro de 2024, está em conformidade com os Regulamentos (UE) n.º 833/2014 e (CE) n.º 765/2006, e é uma resposta às medidas restritivas contra a Rússia e a Bielorrússia. Para evitar consequências legais e negativas decorrentes das restrições à exportação impostas pela União Europeia e outras jurisdições relativamente às reexportações para a Rússia e Bielorrússia, a Fuji Electric France SAS declina qualquer responsabilidade por qualquer ação comercial que possa ser tomada por terceiros em contacto com a Fuji Electric France SAS relativamente a qualquer cliente, empresa ou organização russa ou bielorrussa.
Por conseguinte, todas as encomendas efectuadas entre qualquer cliente ou distribuidor da Fuji Electric France SAS, por um lado, e uma entidade russa ou bielorrussa, por outro:
Não serão enviados diretamente para a Rússia ou Bielorrússia pela Fuji Electric France SAS se tal pedido for feito pelo cliente ou distribuidor.
Será facturado a 100% ao cliente ou distribuidor da Fuji Electric France SAS e pago nos casos em que o destino russo ou bielorrusso é solicitado pelo distribuidor ou descoberto pela Fuji Electric France SAS apenas no momento da expedição.
17/CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE NÃO-PROLIFERAÇÃO E DE CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES
Todos os produtos fornecidos pela Fuji Electric France SAS estão sujeitos ao cumprimento rigoroso das leis internacionais de não-proliferação e de controlo das exportações. Os importadores destes produtos confirmam que os bens não serão utilizados em ligação com armas nucleares, biológicas ou químicas, ou mísseis capazes de transportar tais armas, nem serão fornecidos a entidades sancionadas ao abrigo das seguintes listas:
Países que suscitam preocupação ao abrigo da Lei relativa ao comércio externo e aos câmbios (FEFTA)
Países sob embargo de armas da ONU
Países que suscitam preocupação de acordo com os Regulamentos da Administração das Exportações (EAR)
Os importadores confirmam igualmente que qualquer reexportação ou venda a terceiros será efectuada em conformidade com a legislação de controlo das exportações dos países de origem/fornecimento e de receção, conforme aplicável. Isto inclui garantir o cumprimento de todos os regulamentos e sanções internacionais relevantes relacionados com a utilização final e o utilizador final dos produtos.
Termos e condições gerais de compra da Fuji Electric France S.A.S
A aceitação da encomenda implica, de forma irrevogável, a aceitação das nossas Condições Gerais de Compra (CGC). O fornecedor renuncia ao direito de beneficiar, sob qualquer forma, de cláusulas incluídas nos seus próprios documentos, se estas forem contrárias às presentes CGC. Qualquer reserva do fornecedor sobre este ponto será considerada como não escrita. Qualquer cláusula não estipulada nas presentes CGC deve ser objeto de um acordo expresso. Em caso algum pode ser invocado um acordo tácito da nossa parte. Só estamos vinculados por documentos assinados por uma pessoa autorizada e que façam referência às presentes condições gerais.
2 - PREÇO
Salvo estipulação em contrário no verso, os preços indicados são firmes e definitivos para a duração da execução da presente encomenda. São portes pagos e não incluem IVA. Incluem igualmente a embalagem, que deve ser efectuada de acordo com as boas práticas.
3 - ENTREGAS
Cada entrega deve ser acompanhada de uma nota de entrega com a referência da encomenda. Salvo acordo expresso em contrário, as mercadorias e as peças são-nos entregues com porte pago e embaladas, e viajam por conta e risco do fornecedor ou do expedidor, independentemente do modo e do método de transporte e expedição. Não aceitamos envios em numerário contra entrega.
4 - TRANSFERÊNCIA DE RISCOS
A transferência do risco tem lugar no local de entrega indicado na encomenda.
5 - PRAZO
O prazo é obrigatório e constitui um elemento essencial do contrato. O incumprimento pode dar lugar à aplicação da cláusula resolutiva prevista nas presentes condições gerais de compra. Salvo em caso de força maior, a FUJI ELECTRIC FRANCE tem o direito de aplicar sanções por atraso de pagamento para compensar o prejuízo sofrido e que será de 0,50% do montante sem IVA da entrega em questão, por dia de calendário de atraso.
6 - FERRAMENTAS
As ferramentas criadas pelos nossos fornecedores para a realização dos trabalhos que lhes são confiados e que nos são facturados sob qualquer forma permanecem propriedade exclusiva da nossa empresa. Todas as partes destas ferramentas devem ser marcadas de forma indelével com o logótipo da nossa empresa e as referências da peça ou peças que são utilizadas para fabricar. Salvo acordo escrito em contrário entre nós, estas ferramentas serão utilizadas exclusivamente para satisfazer as nossas encomendas. Todos os desenhos, modelos, peças e amostras comunicados aos nossos fornecedores são e permanecem nossa propriedade em todas as circunstâncias.
Estas ferramentas serão armazenadas e mantidas pelo fornecedor de acordo com as regras do comércio: no entanto, reservamo-nos o direito de as recuperar sem oposição quando o considerarmos útil e, em particular, nos seguintes casos:
rescisão do contrato (ver artigo 12º - ação colectiva prolongada que põe em causa o nosso abastecimento)
pedido de falência
qualquer outro caso de força maior que conduza à suspensão do fornecimento em causa.
7 - SECRETO
Qualquer documento fornecido pela FUJI ELECTRIC FRANCE ao fornecedor permanece propriedade exclusiva da nossa empresa; não pode ser reproduzido ou comunicado sem o seu consentimento prévio por escrito e só pode ser utilizado em benefício da FUJI ELECTRIC FRANCE. Será devolvido após utilização. O fornecedor está sempre vinculado por uma obrigação geral de confidencialidade para com a FUJI ELECTRIC FRANCE. Qualquer troca de informação, mesmo verbal, é confidencial.
8 - RECEPÇÃO - INSPECÇÃO
A FUJI ELECTRIC FRANCE reserva-se sempre o direito de efetuar verificações técnicas e de comunicar as conclusões ao fornecedor. A assinatura de uma nota ou recibo de entrega não pode, em caso algum, ser considerada como aceitação das mercadorias. No caso de mercadorias que não estejam em conformidade com as especificações da encomenda, o fornecedor compromete-se a aceitar a mercadoria por sua conta e risco e a substituí-la o mais rapidamente possível.
9 - GARANTIAS
Salvo disposição em contrário da nossa parte, a garantia relativa a qualquer defeito de construção ou de fabrico da mercadoria tem a duração de um ano a contar da data de receção na nossa fábrica. Esta garantia cobre, nomeadamente, os fornecimentos de substituição, a mão de obra e as despesas de deslocação. O fornecedor deve reparar qualquer defeito aparente ou oculto da mercadoria com toda a diligência e na íntegra, a expensas suas. Deve igualmente reparar as consequências que esses defeitos causam aos nossos clientes ou a terceiros e a nós próprios.
10 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (Salvo indicação em contrário na nota de encomenda)
As nossas facturas só são pagas após a entrega integral da encomenda. As facturas são pagas por cheque ou letra de câmbio no prazo de 45 dias após o fim do mês. Em caso de rejeição parcial da mercadoria entregue, as facturas só são pagas após receção de uma nota de crédito no valor da entrega rejeitada. A nossa empresa reserva-se expressamente o direito de reter automaticamente as somas que lhe são devidas pelos seus fornecedores, seja qual for o motivo, no momento do pagamento das suas facturas.
11 - RESERVA DE PROPRIEDADE
A FUJI ELECTRIC FRANCE rejeita qualquer cláusula de reserva de propriedade.
12 - CLÁUSULA RESOLUTIVA
Em caso de incumprimento pelo fornecedor de qualquer uma das suas obrigações contratuais, o comprador pode, após notificação formal por carta registada com aviso de receção, que tenha permanecido sem efeito no prazo de uma semana, rescindir o contrato por força da lei, sem prejuízo de qualquer pedido de indemnização por perdas e danos da sua parte.
13 - COMUNICAÇÃO
O fornecedor concorda que qualquer informação trocada por fax ou correio eletrónico com a FUJI ELECTRIC FRANCE deve ser feita por escrito.
14 - JURISDIÇÃO
Em caso de litígio relativo à interpretação ou à execução do presente contrato, o TRIBUNAL DO COMÉRCIO DE CLERMONT-FERRAND é o único competente, mesmo em caso de pedido de garantia ou de pluralidade de réus. É aplicável o direito francês, com exclusão das disposições da CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS de 11 de abril de 1980.
